Lei nº 5673, de 28/09/2001

Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão que especifica; concede gratificação aos ocupantes dos cargos em comissão; e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 8179/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/09/2001

Data de Publicação: 01/10/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: - iniciativa: prefeito municipal (MIGUEL MOUBADDA HADDAD); conversão do Projeto de Lei Complementar 620/01. - ADIN 2111908-72.2016.8.26.0000 do MP/PGJ protocolada em 04-06-2016; [objeto: art. 14]; liminar não requerida; ação procedente, por acórdão de 19-10-2016; recurso extraordinário julgado prejudicado no Supremo Tribunal Federal, por conta da perda superveniente do objeto da ação (dispositivo revogado pela Lei n.º 8.763/2017), com decisão transitada em julgado em 18/05/2018. - revogada pela Lei 8.763/17, exceto o art. 11 e o Anexo III. REVOGADA pela Lei n.º 9.794/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 5800 de 07/05/2002 - CRIA CARGOS PÚBLICOS E MODIFICA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005
Alterada por Lei nº 6562 de 15/07/2005 - ALTERA A LEI 5.673/01 PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CRIAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 7001 de 27/12/2007 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 7405 de 18/02/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Alterada por Lei nº 7790 de 15/12/2011 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃOS E CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 7856 de 09/05/2012 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃO, CARGO PÚBLICO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Alterada por Lei nº 8084 de 24/10/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 8120 de 19/12/2013 - CRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 8260 de 16/07/2014 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 8352 de 17/12/2014 - Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
Alterada por Lei nº 8453 de 25/06/2015 - Cria, na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, a Função de Confiança de Chefe da Seção de Abastecimento.
Revogada parcialmente por Lei nº 8763 de 03/03/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Revogada por Lei nº 9794 de 29/06/2022 - Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4748 de 29/03/1996 - CRIA NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO.
Altera Lei nº 4959 de 27/01/1997 - Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
Revoga parcialmente Lei nº 5370 de 27/12/1999 - REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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