Lei nº 4959, de 27/01/1997

Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]

Matéria: PL nº 7009/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/01/1997

Data de Publicação: 31/01/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 16.394 de 11/09/97, IOM 12/09/97; Decreto 16.445 de 09/10/97, IOM 10/10/97; Decreto 17.253 de 05/04/99, IOM 06/04/99; e Decreto 18.377 de 24/11/03, IOM 27/11/03. Extintos os cargos CC-4 a CC-9 pela Lei 5.673/01. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 16394 de 11/09/1997 - APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ.
Alterada por Lei nº 5370 de 27/12/1999 - REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 5673 de 28/09/2001 - Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão que especifica; concede gratificação aos ocupantes dos cargos em comissão; e dá providências correlatas.
Norma correlata Lei nº 5814 de 29/05/2002 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ - TVE; E ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2002/2005 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002, PARA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
Alterada por Lei nº 6897 de 12/09/2007 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata Lei nº 6960 de 21/11/2007 - RECLASSIFICA CARGOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE.
Norma correlata Lei nº 7791 de 15/12/2011 - CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE; E ELEVA NÍVEIS DE VENCIMENTO.
Norma correlata Lei nº 7833 de 03/04/2012 - ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS E EMPREGOS DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE, PARA ADEQUÁ-LA AO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
Alterada por Lei nº 7996 de 27/02/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 8809 de 12/07/2017 - Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.
Revogada parcialmente por Lei nº 8809 de 12/07/2017 - Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.
Alterada por Lei nº 9020 de 29/08/2018 - Altera a Lei 4.959/97, para redenominar órgão e cargos da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí.
Alterada por Lei nº 9417 de 16/04/2020 - Altera a Lei 4.959/97, que autorizou a criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí, para prever novas finalidades à fundação.
Alterada por Lei nº 9579 de 28/04/2021 - Altera a Lei 4.959/1997, que autorizou criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí, para modificar sua denominação para "FUNDAÇÃO ESCOLA TVTEC JUNDIAÍ - FTVTEC".
Nova Pesquisa Voltar