Lei nº 6897, de 12/09/2007

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 9825/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2007

Data de Publicação: 14/09/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Descritores: Servidores - cargos; Servidores - empregos; Servidores - remuneração - geral. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20930 de 26/09/2007 - REGULA A TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS E EMPREGOS DA LEI 6.897/2007.
Alterada por Lei nº 6987 de 21/12/2007 - ALTERA A LEI 6.897/07 - QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -, PARA AMPLIAR A REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS E PREVER, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DESTA, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PLEITOS DE REVISÃO DESSE PLANO.
Alterada por Lei nº 6985 de 21/12/2007 - AUMENTA O QUANTITATIVO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE, GRUPO II, GRAU A.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21133 de 03/03/2008 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS.
Alterada por Lei nº 7055 de 29/05/2008 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE OPERACIONAL CATEGORIA I E MONITOR DE CRECHE.
Alterada por Lei nº 7083 de 04/07/2008 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE DIRETOR DE ESCOLA.
Revogada parcialmente por Lei nº 7259 de 01/04/2009 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6.897/07, QUE SUSPENDE A PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21685 de 30/04/2009 - APROVA REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Alterada por Lei nº 7274 de 05/05/2009 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Alterada por Lei nº 7387 de 28/12/2009 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE OPERACIONAL E MONITOR DE CRECHE, DE PROVIMENTO EFETIVO.
Alterada por Lei nº 7405 de 18/02/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Alterada por Lei nº 7495 de 24/06/2010 - CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 7516 de 15/07/2010 - CRIA E EXTINGUE OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22653 de 11/11/2010 - REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010.
Alterada por Lei nº 7663 de 20/04/2011 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. [CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - V/A; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 117.325,00)]
Alterada por Lei nº 7685 de 09/06/2011 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 7686 de 09/06/2011 - CRIA O CARGO DE "COORDENADOR DO PROCON DE JUNDIAÍ" - SÍMBOLO CC-02.
Alterada por Lei nº 7752 de 13/10/2011 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ARQUITETO.
Alterada por Lei nº 7790 de 15/12/2011 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃOS E CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Revogação por consolidação Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
Alterada por Lei nº 7856 de 09/05/2012 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃO, CARGO PÚBLICO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Alterada por Lei nº 8809 de 12/07/2017 - Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga por consolidação Lei nº 3067 de 10/06/1987 - RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Altera Lei nº 4959 de 27/01/1997 - Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
Norma correlata Lei nº 6764 de 08/12/2006 - Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
Nova Pesquisa Voltar