Lei nº 8809, de 12/07/2017

Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 12310/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/07/2017

Data de Publicação: 19/07/2017

Veículo de Publicação: IOM 4291

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2182243-48.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 29/08/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a declaração de "inconstitucionalidade das expressões: 'Assessor Fundacional I', 'Assessor Fundacional II', 'Diretor do Núcleo de Planejamento, Gestão e Finanças', 'Diretor do Departamento de Produção e Multimídia', 'Diretor do Departamento de Operações e Infraestrutura' e 'Diretor do Departamento de Teleducação', contempladas no art. 4.º e Anexo IV"; não houve pedido de liminar; ação julgada extinta em 31/07/2019, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto devido a edição da Lei n.º 9.020/2018. ALTERADA pela Lei n.º 9.829/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.936/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9020 de 29/08/2018 - Altera a Lei 4.959/97, para redenominar órgão e cargos da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí.
Alteração Lei nº 9829 de 21/09/2022 - Altera a Lei 8.809/2017, para modificar a descrição do cargo de Assistente de Administração junto à Fundação Escola TVTEC Jundiaí - FTVTEC.
Alteração Lei nº 9936 de 04/05/2023 - Altera a Lei 8.809/2017, que fixou a estrutura da Fundação Escola TVTEC Jundiaí, para modificar a descrição do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4959 de 27/01/1997 - Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
Revoga parcialmente Lei nº 4959 de 27/01/1997 - Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
Revoga parcialmente Lei nº 5370 de 27/12/1999 - REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Altera Lei nº 6897 de 12/09/2007 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga parcialmente Lei nº 7791 de 15/12/2011 - CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE; E ELEVA NÍVEIS DE VENCIMENTO.
Revoga parcialmente Lei nº 7996 de 27/02/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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