Lei nº 7827, de 29/03/2012

Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.

Matéria: PL nº 11085/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/03/2012

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: retificada IOM 06-04-2012, IOM 20-04-2012; retroativa a 01-03-2012-Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - art. 43 revogado pela Lei 8.406, de 08 de maio de 2015. anexo XVIII alterado pela Lei nº 9.277/19- Anexo I alterado pela Lei nº 9.303/19 (aumento quantitativo cargo nutricionista) -Anexo I alterado pela Lei nº 9.414/2020 (cria cargos na área da saúde). ALTERADA pela Lei n.º 9.707 de 16/02/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.733 de 23/03/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.781 de 08/06/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.816 de 31/08/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.881 de 15/02/2023. ALTERADA pela Lei n.º 10.081/2023. ALTERADA pela Lei n.º 10.103/2024. ALTERADA pela Lei n.º 10.122/2024 NORMA CORRELATA: Lei n.º 10.194/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 7996 de 27/02/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 8004 de 17/04/2013 - ALTERA A LEI 7.827/12, QUE REFORMULOU O "PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS" DA PREFEITURA, PARA REFORMULAR O GRUPO REMUNERATÓRIO BÁSICO-NÍVEL/GRAU DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA ÁREA DE SAÚDE.
Alterada por Lei nº 8020 de 16/05/2013 - ALTERA A LEI 7.827/12, QUE REFORMULOU O "PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS" DA PREFEITURA, PARA REFORMULAR AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS PARA INGRESSO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 8056 de 28/08/2013 - ALTERA O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR O GRAU INICIAL E OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS QUE ESPECIFICA, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 2013.
Alterada por Lei nº 8065 de 01/10/2013 - ALTERA A LEI 7.827/12, QUE REFORMULOU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS, PARA EXCLUIR PRAZO MÁXIMO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE INTERSTÍCIO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
Alterada por Lei nº 8076 de 18/10/2013 - ALTERA A LEI 7.827/12, QUE REFORMULOU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, PARA REFORMULAR A DESCRIÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL.
Alterada por Lei nº 8078 de 18/10/2013 - ALTERA A LEI 7.827/12, QUE REFORMULOU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA, PARA CRIAR, NA GUARDA MUNICIPAL, OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 8084 de 24/10/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 8090 de 08/11/2013 - SUBSTITUI TABELA SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE, OBJETO DA LEI 7.827/12, QUE REFORMULOU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
Alterada por Lei nº 8092 de 25/11/2013 - ALTERA O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR O GRAU INICIAL DOS CARGOS E EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, A PARTIR DE 1º. DE NOVEMBRO DE 2013.
Alterada por Lei nº 8119 de 18/12/2013 - CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E FIXA CRONOGRAMA DE PROVIMENTOS.
Alterada por Lei nº 8226 de 04/06/2014 - Cria cargos públicos de Médico Veterinário.
Alterada por Lei nº 8227 de 04/06/2014 - REFORMULA OS CARGOS DE ASSISTENTE FAZENDÁRIO E ASSISTENTE DE GESTÃO.
Alterada por Lei nº 8260 de 16/07/2014 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 8263 de 16/07/2014 - ALTERA, DA LEI 7.827/12, QUE REFORMULOU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA, O GRUPO REMUNERATÓRIO BÁSICO NÍVEL/GRAU DO CARGO DE AGENTE DE ZOONOSES.
Alterada por Lei nº 8352 de 17/12/2014 - Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
Alterada por Lei nº 8406 de 08/05/2015 - Altera a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para criar o Grupo Remuneratório “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”, fixar-lhe os vencimentos e extinguir cargos correlatos; e revoga dispositivo correlato da Lei 7.827/12.
Alterada por Lei nº 8410 de 08/05/2015 - Reajusta os vencimentos e salários dos cargos e empregos de Engenheiro e Arquiteto, altera-lhes o grau inicial e cria-lhes grupo próprio; altera a Lei 7.827/12 para dar providência correlata; e fixa sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016.
Alterada por Lei nº 8409 de 08/05/2015 - Altera o grau inicial dos cargos que especifica e exclui-os do Prêmio Incentivo de Qualidade no Trabalho, a partir de 1º. de maio de 2015.
Revogada parcialmente por Lei nº 8406 de 08/05/2015 - Altera a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para criar o Grupo Remuneratório “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”, fixar-lhe os vencimentos e extinguir cargos correlatos; e revoga dispositivo correlato da Lei 7.827/12.
Alterada por Lei nº 8432 de 28/05/2015 - Redenomina o cargo de Agente de Zoonoses de Agente de Zoonoses e Combate a Endemias, altera-lhe o grau inicial, exige para provimento escolaridade de nível médio e reenquadra os ocupantes, a partir de 1º. de junho de 2015.
Norma correlata Lei nº 8460 de 01/07/2015 - Altera o Grupo Remuneratório Básico - Nível/Grau Salarial do cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
Norma correlata Lei nº 8464 de 01/07/2015 - Altera a Lei 8.409/15, que altera o grau inicial dos cargos que especifica e exclui-os do Prêmio Incentivo de Qualidade no Trabalho, a partir de 1º. de maio de 2015, para acrescentar cargos de motorista de Quadro Especial da DAE S/A.
Alterada por Lei nº 8465 de 01/07/2015 - Cria e redenomina na estrutura da Prefeitura Municipal os cargos públicos de provimento em comissão e os órgãos que especifica; altera a correlata Lei 3.086/87, o Plano Plurianual-PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2015; e autoriza crédito orçamentário (R$ 1.401.982,08). [e altera a correlata Lei 7.827/12]
Alterada por Lei nº 8499 de 06/10/2015 - Altera descrições dos cargos de Inspetor e Subinspetor da Guarda Municipal, objeto da Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e vencimentos da Prefeitura.
Alterada por Lei nº 8523 de 12/11/2015 - Cria cargos públicos de Enfermeiro.
Alterada por Lei nº 8551 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial dos cargos de Eletricista, Eletricista de Veículos, Serralheiro, Soldador e Mecânico de Veículos; cria tabela salarial específica; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8545 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial dos cargos e empregos de Assistente de Administração, Agente Fazendário e Agente de Serviços Tributários; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8544 de 09/12/2015 - Reagrupa os cargos e empregos de Analista de Gestão e Analista Fazendário; redenomina-os de Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento; e altera-lhes o grau inicial, bem como o do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Alterada por Lei nº 8543 de 09/12/2015 - Eleva, a partir de 1º de janeiro de 2016, os vencimentos dos cargos e empregos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor.
Alterada por Lei nº 8542 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial do cargo de Orientador Social; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8541 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial do cargo de Ascensorista; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8539 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial do cargo de Telefonista; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8538 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial do cargo e emprego de Agente de Serviços Operacionais; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8537 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial do cargo de Operador de Trânsito e Tráfego; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8536 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial do cargo de Cozinheiro; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8540 de 09/12/2015 - Altera o grau inicial dos cargos e empregos de Pedreiro, Borracheiro, Auxiliar de Necropsia, Carpinteiro e Pintor; e prevê regras para enquadramento de seus ocupantes.
Alterada por Lei nº 8567 de 23/12/2015 - Altera, na Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, as descrições dos cargos que especifica.
Alterada por Lei nº 8568 de 28/12/2015 - Altera o grau inicial dos cargos públicos que especifica, a partir de 1º. de janeiro de 2017 e de 1º. de janeiro de 2018.
Alterada por Lei nº 8631 de 01/04/2016 - Altera a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para reformular o cargo de Assistente de Gestão.
Alterada por Lei nº 8630 de 01/04/2016 - Altera o Grau inicial dos cargos e empregos dos ocupantes postos à disposição da DAE S.A. - Água e Esgoto e regula o seu enquadramento.
Alterada por Lei nº 8773 de 24/04/2017 - Altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal, para modificar a descrição do cargo de Agente de Serviços Operacionais.
Norma correlata Lei nº 8864 de 23/11/2017 - Altera a Lei 8.630/2016, que alterou o grau inicial dos cargos e empregos dos ocupantes postos à disposição da DAE S.A. - Água e Esgoto e regulou o seu enquadramento, para incluir o de Assistente Técnico de Gestão.
Alterada por Lei nº 8865 de 23/11/2017 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para redefinir as descrições dos cargos públicos do Quadro Especial que especifica.
Alterada por Lei nº 9004 de 18/07/2018 - Altera a Lei 7.827/12, para reformular provimento e atribuições do cargo público de Guarda Municipal.
Alterada por Lei nº 9166 de 11/04/2019 - Altera a Lei 7.827/12, para reformular o provimento e a descrição dos cargos de Subinspetor e Inspetor da Guarda Municipal.
Alterada por Lei nº 9277 de 12/09/2019 - Altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal, para redescrever os cargos públicos que especifica.
Alterada por Lei nº 9299 de 14/10/2019 - Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
Alterada por Lei nº 9303 de 16/10/2019 - Altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal para criar cargos de Nutricionista.
Alterada por Lei nº 9414 de 06/04/2020 - Altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal para criar, na área da saúde, os cargos que especifica.
Alterada por Lei nº 9707 de 16/02/2022 - Altera a Lei 7.827/2012, para modificar o grau inicial e redenominar o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil para Educador Infantil.
Alterada por Lei nº 9733 de 23/03/2022 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores municipais, para readequar o quantitativo dos cargos de Técnico de Trânsito e de Agente de Trânsito; ampliar os cargos extintos na vacância; corrigir referências do cargo de Agente de Defesa Civil; e adequar a descrição dos cargos de provimento efetivo que especifica.
Alterada por Lei nº 9781 de 08/06/2022 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para adequar os vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Alterada por Lei nº 9816 de 31/08/2022 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para redefinir o cargo de Biologista em dois novos cargos: Biólogo e Biomédico.
Alterada por Lei nº 9881 de 15/02/2023 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar o grupo remuneratório básico do cargo de Orientador Social, a partir de 1º. de fevereiro de 2023.
Alterada por Lei nº 9953 de 07/06/2023 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para alterar o quantitativo dos cargos que especifica.
Norma correlata Lei nº 9954 de 07/06/2023 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2023.
Norma correlata Lei nº 9955 de 07/06/2023 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de setembro de 2023 e de 1º. de abril de 2024, nos percentuais e valores que especifica.
Norma correlata Lei nº 9956 de 07/06/2023 - Reajusta os vencimentos e salários dos cargos e empregos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor I, a partir de 1º. de setembro de 2023 e de 1º. de abril de 2024, nos percentuais que especifica.
Alterada por Lei nº 10081 de 07/12/2023 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar a descrição e atribuições do cargo de Técnico em Meio Ambiente.
Alterada por Lei nº 10103 de 28/02/2024 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para alterar as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Alterada por Lei nº 10122 de 01/04/2024 - Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar os quantitativos do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I); e extinguir cargos de Professor I (PRF I). Altera a Lei para modificar os quantitativos de PEB I e extinguir cargos de PRF I.
Norma correlata Lei nº 10194 de 03/07/2024 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 6764 de 08/12/2006 - Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
Revoga por consolidação Lei nº 6897 de 12/09/2007 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 7027 de 03/04/2008 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
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