Lei nº 8721, de 20/09/2016

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Matéria: PL nº 11962/2016 (Dirlei Gonçalves, Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2016

Data de Publicação: 28/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4205

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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