Lei nº 4976, de 20/03/1997
CRIA CARGO PÚBLICO DE DIRETOR TÉCNICO JURÍDICO.
Data de Promulgação: 20/03/1997
Data de Publicação: 13/10/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retroação de efeitos: 01/01/1997.
Retificada em 04/04/1997.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 8763 de 03/03/2017
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Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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