Lei nº 8715, de 15/09/2016
Altera a Lei 8.360/2015, que criou o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo, para vincular a contabilidade do Fundo à Secretaria Municipal de Finanças.
Matéria Originária: PL 12056/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/09/2016
Data de Publicação: 16/09/2016
Veículo de Publicação: IOM 4202
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Situação: Em vigor
