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Lei nº 8360, de 17/12/2014

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Cria o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo.

Matéria Originária: PL 11718/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/12/2014

Data de Publicação: 19/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4005

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8715/2016 - Altera a Lei 8.360/2015, que criou o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo, para vincular a contabilidade do Fundo à Secretaria Municipal de Finanças.