Projeto de Lei nº 11718/2014
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/12/2014
Protocolo: 71794/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 09/01/2015 - IOM n.º 4.011 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12/2014 - IOM n.º 4.005
Norma Derivada:
LEI 8360/2014