Lei nº 8948, de 27/04/2018

Altera a Lei 8.763/17, para modificar a reestruturação da Administração Pública.

Matéria: PL nº 12512/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2018

Data de Publicação: 02/05/2018

Veículo de Publicação: IOM 4394

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8763 de 03/03/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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