Lei nº 8116, de 13/12/2013
Cria, no Gabinete do Prefeito, a Controladoria Geral do Município – CGM e a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria – GEP.
Data de Promulgação: 13/12/2013
Data de Publicação: 20/12/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: - art. 7.º revogado pela Lei 8.763/17.
ALTERADA pela Lei nº 9.760 de 11/05/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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Lei nº 8763 de 03/03/2017
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Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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Alteração
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Lei nº 9760 de 11/05/2022
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Altera a Lei 8.116/2013, que criou a Controladoria Geral do Município-CGM, para modificar atribuições e requisitos dos cargos destinados à Assessoria Técnica da Controladoria Geral.
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