Lei nº 9760, de 11/05/2022

Altera a Lei 8.116/2013, que criou a Controladoria Geral do Município-CGM, para modificar atribuições e requisitos dos cargos destinados à Assessoria Técnica da Controladoria Geral.

Matéria: PL nº 13704/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2022

Data de Publicação: 13/05/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5087

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8116 de 13/12/2013 - Cria, no Gabinete do Prefeito, a Controladoria Geral do Município – CGM e a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria – GEP.
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