Projeto de Lei nº 12216/2017

Veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77456/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4266, de 21/04/2017.

Matéria Anexadora: Veto nº 18/2017

Norma Derivada: Lei nº 8790/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Edicarlos Vetor Oeste - Retifica dispositivo. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12216 PRESIDENTE 18/04/2017 00:00:00
Parecer - 112 Consultor Jurídico 28/03/2017 00:00:00
  • 05/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 30/05/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 81/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/04/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 18/04/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/04/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 11ª. SO, de 18/04/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/04/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 28/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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