Lei nº 7102, de 25/07/2008

REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.

Matéria: PL nº 10042/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/07/2008

Data de Publicação: 29/07/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente FINANÇAS - geral Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - revogados os art. 20 a 40 e 43, pela Lei 8.377, de 29 de dezembro de 2014.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 7189 de 06/11/2008 - ALTERA A LEI 7.102/08, PARA PRORROGAR O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterada por Lei nº 7224 de 19/12/2008 - ALTERA A LEI 7.102/08 - QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR CORRELATOS -, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO E O PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revogada por Lei nº 8355 de 17/12/2014 - Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.
Revogada parcialmente por Lei nº 8372 de 29/12/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata Lei nº 8552 de 09/12/2015 - Prorroga, até maio de 2015, o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4326 de 22/03/1994 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Revoga Lei nº 4828 de 08/08/1996 - ALTERA A LEI 4.326/94, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Revoga Lei nº 5605 de 22/03/2001 - ALTERA A LEI 4.326/94, PARA MODIFICAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Revoga Lei nº 6048 de 12/05/2003 - ALTERA A LEI 4.326/94, PARA CONDICIONAR CANDIDATURA E REGULAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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