Lei nº 4326, de 22/03/1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Originária:
PL 6108/1993
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/03/1994
Data de Publicação: 25/03/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Regulamento: Decreto nº. 14.376, de 21/12/1994, IOM 27/12/1994.
Regimento Interno: Resolução nº. 001/94, IOM 27/09/1994.
PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social
FINANÇAS - créditos adicionais - especiais
FINANÇAS - geral
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 14019/1994
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REGULAMENTA A LEI 4.326/94, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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Alterada por
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LEI 4828/1996
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ALTERA A LEI 4.326/94, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Alterada por
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LEI 5605/2001
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ALTERA A LEI 4.326/94, PARA MODIFICAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Alterada por
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LEI 6048/2003
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ALTERA A LEI 4.326/94, PARA CONDICIONAR CANDIDATURA E REGULAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Revogada por
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LEI 7102/2008
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REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 3993/1992
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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