Lei nº 4326, de 22/03/1994

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Matéria: PL nº 6108/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/1994

Data de Publicação: 25/03/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: Regulamento: Decreto nº. 14.376, de 21/12/1994, IOM 27/12/1994. Regimento Interno: Resolução nº. 001/94, IOM 27/09/1994. PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social FINANÇAS - créditos adicionais - especiais FINANÇAS - geral Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14019 de 14/04/1994 - REGULAMENTA A LEI 4.326/94, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Alterada por Lei nº 4828 de 08/08/1996 - ALTERA A LEI 4.326/94, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterada por Lei nº 5605 de 22/03/2001 - ALTERA A LEI 4.326/94, PARA MODIFICAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterada por Lei nº 6048 de 12/05/2003 - ALTERA A LEI 4.326/94, PARA CONDICIONAR CANDIDATURA E REGULAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Revogada por Lei nº 7102 de 25/07/2008 - REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3993 de 30/09/1992 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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