Lei nº 6048, de 12/05/2003

ALTERA A LEI 4.326/94, PARA CONDICIONAR CANDIDATURA E REGULAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Matéria: PL nº 8809/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/05/2003

Data de Publicação: 16/05/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - promoção social Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 7102 de 25/07/2008 - REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4326 de 22/03/1994 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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