ALTERA A LEI 4.326/94, PARA CONDICIONAR CANDIDATURA E REGULAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/04/2003
Processo: 38374/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 12/05/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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