Lei nº 3993, de 30/09/1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 5487/1991 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/09/1992
Data de Publicação: 06/10/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Revogada
Observações: Republicação: IOM 09/10/1992 Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: Imprensa Oficial do Município: IOM 10/11/1992. PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
