Lei nº 3993, de 30/09/1992

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 5487/1991 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1992

Data de Publicação: 06/10/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 09/10/1992 Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: Imprensa Oficial do Município: IOM 10/11/1992. PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 4326 de 22/03/1994 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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