DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/07/1991
Processo: 18180/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 04/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
Tramitação
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