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Lei nº 5605, de 22/03/2001

ALTERA A LEI 4.326/94, PARA MODIFICAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Matéria Originária: PL 7992/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/03/2001

Data de Publicação: 27/03/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 7102/2008 - REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4326/1994 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO, O CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA CORRELATOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.