Lei nº 8372, de 29/12/2014

Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Matéria: PL nº 11661/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/12/2014

Data de Publicação: 07/01/2015

Veículo de Publicação: IOM 4010

Assunto: Administração Pública
Finanças
Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.792/2022. ALTERADA pela Lei n.º 9.835/2022. REVOGADA pela Lei n.º 9.904/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 8413 de 09/05/2015 - Altera a Lei 8.372/14, que regulou o Conselho Tutelar, para prever publicidade do seu funcionamento.
Alterada por Lei nº 9165 de 10/04/2019 - Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterada por Lei nº 9792 de 28/06/2022 - Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.
Alterada por Lei nº 9835 de 03/10/2022 - Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
Revogada por Lei nº 9904 de 14/03/2023 - Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 7102 de 25/07/2008 - REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.
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