Projeto de Lei nº 11661/2014

Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/09/2014

Protocolo: 71031/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 26/09/2014 - IOM n.º 3.978 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: Lei nº 8372/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

  • 4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Supressiva) - Paulo Sergio - Delegado - Suprime dispositivos que especifica. Retirado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Altera dispositivo que especifica. Retirado
Emenda nº 2 (Supressiva) - Paulo Sergio - Delegado - Suprime dispositivos que especifica. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Bancada do PT - Altera dispositivos que especifica. Aprovado(a)
Emenda nº 3 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Altera dispositivo que especifica. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11661 Presidente 09/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 757 Consultoria Jurídica 05/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 44/2014 Diretoria Financeira 19/09/2014 00:00:00
Despacho - Despacho nº 164 Consultoria Jurídica 19/09/2014 00:00:00
  • 05/01/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 678/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.372.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    Para a 22ªSE, de 09/12/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/09/2014 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    EM 03/12/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/09/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Aguardando Audiência Pública.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/09/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 23/09/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/09/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/09/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 17/09/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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