Lei nº 9904, de 14/03/2023
Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.
Data de Promulgação: 14/03/2023
Data de Publicação: 17/03/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5242
Assunto:
Administração Pública
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 8372 de 29/12/2014
- Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Revoga
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Lei nº 9165 de 10/04/2019
- Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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