Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9904, de 14/03/2023

Pasta Digital Texto Original

Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.

Matéria Originária: PL 13914/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/03/2023

Data de Publicação: 17/03/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5242

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 8372/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga	LEI 9165/2019 - Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.