Projeto de Lei nº 13914/2023

Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 07/03/2023

Protocolo: 977/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo Publicado IOM Nº 5242, de 17/03/2023.

Norma Derivada: Lei nº 9904/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/03/2023 10:50:50 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Reformula requisitos para o cargo e a forma de eleição. Retirado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Val Freitas - Altera requisito de efetivo trabalho na área para candidatura a cargo de Conselheiro Tutelar. Retirado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.914 Antonio Carlos Albino 14/03/2023 11:38:00
Parecer - 785 Procuradoria Juridica 03/03/2023 11:38:03
Parecer - Parecer 0010.2023 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 02/03/2023 14:37:55
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