Projeto de Lei nº 13914/2023
Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/03/2023
Protocolo: 977/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado IOM Nº 5242, de 17/03/2023.
Último Local: 27/03/2023 10:50:50 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Reformula requisitos para o cargo e a forma de eleição. | Retirado |
| Emenda Modificativa nº 2 - Enivaldo Ramos de Freitas - Altera requisito de efetivo trabalho na área para candidatura a cargo de Conselheiro Tutelar. | Retirado |
84ª Sessão Ordinária
Data: 07 de março de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
85ª Sessão Ordinária
Data: 14 de março de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 14/03/2023 11:38:00 | |
| Procuradoria Juridica | 03/03/2023 11:38:03 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 02/03/2023 14:37:55 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:03 em 14/03/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 85.ª S.O. de 14/03/2023.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
