Lei nº 9165, de 10/04/2019
Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Data de Promulgação: 10/04/2019
Data de Publicação: 16/04/2019
Veículo de Publicação: IOM 4544
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9904 de 14/03/2023
-
Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8372 de 29/12/2014
- Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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