Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9165, de 10/04/2019

Pasta Digital Texto Original

Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Matéria Originária: PL 12836/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/04/2019

Data de Publicação: 16/04/2019

Veículo de Publicação: IOM 4544

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9904/2023 - Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 8372/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.