Lei nº 9165, de 10/04/2019

Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Matéria: PL nº 12836/2019 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 10/04/2019

Data de Publicação: 16/04/2019

Veículo de Publicação: IOM 4544

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 9904 de 14/03/2023 - Reformula o Conselho Tutelar do Município; e revoga a Lei 8.372/2014, correlata.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8372 de 29/12/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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