Projeto de Lei nº 12836/2019

Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/2019

Protocolo: 82670/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4538, de 29/03/2019.

Matéria Anexadora: Veto nº 4/2019

Norma Derivada: Lei nº 9165/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Pastor Roberto Conde - Prevê sufrágio universal, com voto direto, secreto e facultativo para escolha dos membros do Conselho Tutelar. Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Subemenda) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê percentual mínimo de participação do eleitorado no sufrágio. [Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1] Rejeitado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Márcio Cabeleireiro - Prevê, como requisito para candidatura a membro do Conselho Tutelar, idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos. Aprovado(a)
Emenda nº 3 (Modificativa) - Rogério Ricardo - Prevê, como requisito para candidatura a membro do Conselho Tutelar, comprovação de conclusão do ensino médio. Aprovado(a)
Emenda nº 3 (Subemenda) - Paulo Sergio - Delegado - Exige nota mínima na aprovação do ensino médio. [Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 3] Aprovado(a)
Emenda nº 4 (Redação) - Comissão de Justiça e Redação - Retifica erros de redação. Aprovado(a)
Emenda nº 5 (Modificativa) - Albino - Prevê, como requisito para candidatura a membro do Conselho Tutelar, experiência mínima de 1 (um) ano de trabalho e engajamento social na defesa e na proteção à vida de crianças e adolescentes. Aprovado(a)
Emenda nº 5 (Subemenda) - Paulo Sergio - Delegado - Altera a experiência mínima proposta, dentre os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, de 1 (um) para 3 (três) anos. [Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 5] Rejeitado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício GP.L. 95/2019 Prefeito 10/04/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.836 FAOUAZ TAHA 26/03/2019 00:00:00
Parecer - 873 PJ 13/03/2019 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0011/2019 Diretoria Financeira 12/03/2019 00:00:00
  • 03/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 12/04/2019 00:00:00
    Proposição com veto parcial
    Ofício GP.L. 94/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/04/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Ofício GP.L. 95/2019 - LEI 9.165 - com Veto Parcial
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/03/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    em urgência
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/03/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/03/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 12/03/2019.
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 12/03/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 12/03/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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