Veto nº 4/2019

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.836, do PREFEITO MUNICIPAL, que altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2019

Protocolo: 82908/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12836/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/04/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 910 PJ 15/04/2019 00:00:00
  • 30/04/2019 00:00:00
    Veto parcial mantido
    destaque = inciso II do art. 15 - mantido demais dispositivos - mantidos
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na SO 101°, em 30/04/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/04/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/04/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 16/04/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/04/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na SO de 16/04/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 15/04/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 12/04/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Ofício GP.L. 94/2019
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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