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Veto nº 4/2019

Texto Integral

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.836, do PREFEITO MUNICIPAL, que altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/04/2019

Protocolo: 82908/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12836/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/04/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)

99ª Sessão Ordinária

Data: 16 de abril de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

101ª Sessão Ordinária

Data: 30 de abril de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 8 Não: 9 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: MANTIDO

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Não
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Não
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Não
Márcio Cabeleireiro
PP
Não
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Não
Pastor Roberto Conde
REP
Não
Rogério Ricardo
DEM
Não
Romildo Antonio
PL
Não
Delano
PTB
Não
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 15/04/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
30/04/2019 00:00:00

Veto parcial mantido

destaque = inciso II do art. 15 - mantido demais dispositivos - mantidos
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/04/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na SO 101°, em 30/04/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/04/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/04/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/04/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/04/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

na SO de 16/04/2019
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/04/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
12/04/2019 00:00:00

Proposição autuada

Ofício GP.L. 94/2019
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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