Lei nº 8413, de 09/05/2015

Altera a Lei 8.372/14, que regulou o Conselho Tutelar, para prever publicidade do seu funcionamento.

Matéria: PL nº 11762/2015 (Marilena Perdiz Negro)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/2015

Data de Publicação: 13/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4048

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8372 de 29/12/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nova Pesquisa Voltar