Lei nº 8413, de 09/05/2015
Altera a Lei 8.372/14, que regulou o Conselho Tutelar, para prever publicidade do seu funcionamento.
Data de Promulgação: 09/05/2015
Data de Publicação: 13/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4048
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Revogada tacitamente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8372 de 29/12/2014
- Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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