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Lei nº 8413, de 09/05/2015

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Altera a Lei 8.372/14, que regulou o Conselho Tutelar, para prever publicidade do seu funcionamento.

Matéria Originária: PL 11762/2015 - Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Promulgação: 09/05/2015

Data de Publicação: 13/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4048

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 8372/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.