Projeto de Lei nº 11762/2015
Altera a Lei 8.372/14, que regulou o Conselho Tutelar, para prever regionalização dos Conselhos e publicidade do seu funcionamento.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 24/03/2015
Proposição Digital:
Protocolo: 72412/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 17/04/2015 - IOM n.º 4.040
Último Local: 11/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Marilena Perdiz Negro - Suprime dispositivo que prevê regionalização dos Conselhos Tutelares. | Aprovado(a) |
95ª Sessão Ordinária
Data: 24 de março de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
98ª Sessão Ordinária
Data: 14 de abril de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 14/04/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 09/04/2015 00:00:00 |
