Projeto de Lei nº 11762/2015

Altera a Lei 8.372/14, que regulou o Conselho Tutelar, para prever regionalização dos Conselhos e publicidade do seu funcionamento.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2015

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 72412/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 17/04/2015 - IOM n.º 4.040

Norma Derivada: Lei nº 8413/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Marilena Perdiz Negro - Suprime dispositivo que prevê regionalização dos Conselhos Tutelares. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11762 Presidente 14/04/2015 00:00:00
Parecer - Parecer nº 846 Consultoria Jurídica 09/04/2015 00:00:00
  • 11/05/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 175/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.413.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/04/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/04/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/04/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 98ª. SO, de 14/04/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/04/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 07/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/03/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/03/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/03/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 24/03/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/03/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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