Lei nº 9792, de 28/06/2022
Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.
Data de Promulgação: 28/06/2022
Data de Publicação: 01/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5110
Assunto:
Administração Pública
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8372 de 29/12/2014
- Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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