Lei nº 9792, de 28/06/2022
Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.
Matéria Originária: PL 13370/2021 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 28/06/2022
Data de Publicação: 01/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5110
Assunto:
Administração Pública
Publicidade
Situação: Revogada tacitamente
