Lei nº 9792, de 28/06/2022

Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.

Matéria: PL nº 13370/2021 (Edicarlos Vieira)


Data de Promulgação: 28/06/2022

Data de Publicação: 01/07/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5110

Assunto: Administração Pública
Publicidade

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8372 de 29/12/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nova Pesquisa Voltar