Projeto de Lei nº 13370/2021
Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 08/06/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86714/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5097, de 10/06/2022.
Último Local: 30/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
15ª Sessão Ordinária
Data: 08 de junho de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
57ª Sessão Ordinária
Data: 07 de junho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 07/06/2022 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 07/06/2021 00:00:00 |
