Lei nº 9835, de 03/10/2022

Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.

Matéria: PL nº 13785/2022 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2022

Data de Publicação: 11/10/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5158

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Parte B da lei publicada na IOM n.º 5167 - 25/10/2022. Parte A e B no arquivo TEXTO ORIGINAL.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5088 de 29/12/1997 - Cria o Conselho Municipal de Educação.
Altera Lei nº 8372 de 29/12/2014 - Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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