Lei nº 9835, de 03/10/2022
Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
Matéria Originária: PL 13785/2022 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 03/10/2022
Data de Publicação: 11/10/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5158
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Parte B da lei publicada na IOM n.º 5167 - 25/10/2022. Parte A e B no arquivo TEXTO ORIGINAL.
