Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 16/08/2022
Proposição Eletrônica: P1378289525/54879
Protocolo: 89175/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5144 - 16/09/2022.
Matéria Anexadora: Veto nº 15/2022
Matéria Anexada: Veto nº 15/2022
Último Local: 21/08/2023 09:26:03 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
LEI 9835, de 03/10/2022
PARTE B DA LEI 9835 PROMULGADA PELA CÂMARA
Of. GP.L. 304/2022
Lei n.º 9.835/2022.
OF. GP.L n.º 305/2022
Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 68ª SO - 13/09/2022 Enviada em: 13/09/2022 14:35:47 BRT foi lida em 13/09/2022 14:41:28 BRT
Na 68.ª S.O. de 13/09/2022.
apto
Apresentado em 16/08/2022.
Matéria incorporada em 12/08/2022 às 11h06 - protocolo nº 89175/2022 (enviada por meio eletrônico)
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