Projeto de Lei nº 13785/2022

Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/08/2022

Proposição Eletrônica: P1378289525/54879

Protocolo: 89175/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5144 - 16/09/2022.

Matéria Anexadora: Veto nº 15/2022

Matéria Anexada: Veto nº 15/2022

Norma Derivada: Lei nº 9835/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/08/2023 09:26:03 - Arquivo - Veto parcial rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.785 FAOUAZ TAHA 13/09/2022 11:30:00
Parecer - 638 Procuradoria Jurídica 16/08/2022 16:59:25

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 332/2022 - FAOUAZ TAHA - informa ao prefeito resultado do veto ao pl 13.785 18/10/2022
  • 21/08/2023 09:26:03
    Veto parcial rejeitado

     LEI 9835, de 03/10/2022

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 18/10/2022 10:14:27
    Veto parcial rejeitado

    PARTE B DA LEI 9835 PROMULGADA PELA CÂMARA

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/10/2022 09:00:00
    Proposição com veto parcial

    Of. GP.L. 304/2022

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/10/2022 08:14:41
    Norma promulgada

    Lei n.º 9.835/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/10/2022 17:23:00
    Norma recebida

    OF. GP.L n.º 305/2022

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 13/09/2022 14:47:08
    Aguardando promulgação ou veto

    Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 68ª SO - 13/09/2022 Enviada em: 13/09/2022 14:35:47 BRT foi lida em 13/09/2022 14:41:28 BRT

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 13/09/2022 09:35:35
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 09/09/2022 09:49:29
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 68.ª S.O. de 13/09/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 25/08/2022 12:04:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia

    apto

    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/08/2022 09:44:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 23/08/2022 09:31:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 23/08/2022 08:33:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 16/08/2022 16:56:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 17/08/2022 13:22:16
    Parecer emitido
    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 12/08/2022 11:08:28
    Aguardando emissão de parecer

    Apresentado em 16/08/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 12/08/2022 11:06:57
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 12/08/2022 às 11h06 - protocolo nº 89175/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria