Projeto de Lei nº 13785/2022
Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 16/08/2022
Proposição Digital: P1378289525/54879
Protocolo: 89175/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5144 - 16/09/2022.
Matéria Anexadora: Veto nº 15/2022
Matéria Anexada: Veto nº 15/2022
Último Local: 21/08/2023 09:26:03 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
68ª Sessão Ordinária
Data: 13 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 13/09/2022 11:30:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 16/08/2022 16:59:25 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 332/2022 | FAOUAZ TAHA | informa ao prefeito resultado do veto ao pl 13.785 | 18/10/2022 |
Veto parcial rejeitado
PARTE B DA LEI 9835 PROMULGADA PELA CÂMARA
Proposição com veto parcial
Of. GP.L. 304/2022
Aguardando promulgação ou veto
Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 68ª SO - 13/09/2022 Enviada em: 13/09/2022 14:35:47 BRT foi lida em 13/09/2022 14:41:28 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 68.ª S.O. de 13/09/2022.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 16/08/2022.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 12/08/2022 às 11h06 - protocolo nº 89175/2022 (enviada por meio eletrônico)
