Veto nº 15/2022
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.785, do Vereador Paulo Sergio Martins, que veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2022
Protocolo: 90394/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 03/11/2022
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13785/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13785/2022
Último Local: 07/11/2022 10:14:18 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
72ª Sessão Ordinária
Data: 11 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
73ª Sessão Ordinária
Data: 18 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 18 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 05/10/2022 15:03:48 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 332/2022 | FAOUAZ TAHA | informa ao prefeito resultado do veto ao pl 13.785 | 18/10/2022 |
Veto parcial rejeitado
PARTE B DA LEI 9.835 PROMULGADA PELA CÂMARA
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 73.ª S.O. de 18/10/22.
Proposição enviada à comissão para parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 11/10/2022.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 05/10/2022 às 08h21 - proveniente do Protocolo nº 90394/2022
