Lei nº 5088, de 29/12/1997

Cria o Conselho Municipal de Educação.

Matéria: PL nº 7211/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/12/1997

Data de Publicação: 30/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei n.º 9.835/2022. REVOGADA pela Lei n.º 10.206/2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 6794 de 03/04/2007 - ALTERA A LEI 5.088/97, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Alterada por Lei nº 9421 de 15/05/2020 - Altera a Lei 5.088/97, para modificar disposição sobre o Conselho Municipal de Educação.
Alterada por Lei nº 9835 de 03/10/2022 - Veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.
Revogada por Lei nº 10206 de 14/08/2024 - Reformula o Conselho Municipal de Educação (CME), e revoga as leis correlatas que especifica.
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