Projeto de Lei nº 7211/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/12/1997
Processo: 24436/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5088/1997