Lei nº 10206, de 14/08/2024

Reformula o Conselho Municipal de Educação (CME), e revoga as leis correlatas que especifica.

Matéria: PL nº 14419/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 14/08/2024

Data de Publicação: 23/08/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5510

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 5088 de 29/12/1997 - Cria o Conselho Municipal de Educação.
Revoga	Lei nº 6794 de 03/04/2007 - ALTERA A LEI 5.088/97, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Revoga	Lei nº 9421 de 15/05/2020 - Altera a Lei 5.088/97, para modificar disposição sobre o Conselho Municipal de Educação.

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