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Lei nº 10206, de 14/08/2024

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Reformula o Conselho Municipal de Educação (CME), e revoga as leis correlatas que especifica.

Matéria Originária: PL 14419/2024 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/08/2024

Data de Publicação: 23/08/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5510

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 5088/1997 - Cria o Conselho Municipal de Educação.
Revoga	LEI 6794/2007 - ALTERA A LEI 5.088/97, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Revoga	LEI 9421/2020 - Altera a Lei 5.088/97, para modificar disposição sobre o Conselho Municipal de Educação.