Projeto de Lei nº 10042/2008

REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/07/2008

Processo: 53561/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7102/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/07/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 25/07/2008 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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