Lei nº 7224, de 19/12/2008

ALTERA A LEI 7.102/08 - QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR CORRELATOS -, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO E O PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria: PL nº 10173/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2008

Data de Publicação: 23/12/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - geral Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7102 de 25/07/2008 - REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.
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