Projeto de Lei nº 10173/2008
ALTERA A LEI 7.102/08 - QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR CORRELATOS -, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO E O PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/12/2008
Processo: 55497/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7224/2008
