Lei nº 8355, de 17/12/2014
Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.
Data de Promulgação: 17/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 4005
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.238/2024
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 26413/2016
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Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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Alterada por
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LEI 8906/2018
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Altera a Lei 8.355/14, para modificar atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Alterada por
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LEI 10238/2024
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Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 7102/2008
- REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.
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