Lei nº 8355, de 17/12/2014

Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.

Matéria: PL nº 11708/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/12/2014

Data de Publicação: 19/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4005

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.238/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 26413 de 19/04/2016 - Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Alterada por Lei nº 8906 de 22/02/2018 - Altera a Lei 8.355/14, para modificar atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterada por Lei nº 10238 de 01/10/2024 - Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7102 de 25/07/2008 - REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 E 6.048/03, CORRELATAS.
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