Lei nº 10238, de 01/10/2024

Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo.

Matéria: PL nº 14466/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/2024

Data de Publicação: 08/10/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5533

Assunto: Administração Pública
Estatutos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8355 de 17/12/2014 - Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.
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