Lei nº 10238, de 01/10/2024
Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo.
Matéria Originária: PL 14466/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/10/2024
Data de Publicação: 08/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5533
Assunto:
Administração Pública
Estatutos
Situação: Em vigor
