Projeto de Lei nº 11708/2014

Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2014

Protocolo: 71690/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12//2014 - IOM n.º 4.005

Norma Derivada: Lei nº 8355/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

  • 4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11708 Presidente 16/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 768 Consultoria Jurídica 10/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 65/2014 Diretoria Financeira 09/12/2014 00:00:00
  • 05/01/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 655/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.355.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 23ª. SE, de 16/12/2014
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 10/12/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/12/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 09/12/2014
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Diretoria Financeira
  • 05/12/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 05/12/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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