Projeto de Lei nº 11708/2014
Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2014
Protocolo: 71690/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12//2014 - IOM n.º 4.005
Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
86ª Sessão Ordinária
Data: 09 de dezembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
23ª Sessão Extraordinária
Data: 16 de dezembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 16/12/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 10/12/2014 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 09/12/2014 00:00:00 |
