Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 8906, de 22/02/2018

Pasta Digital Texto Original

Altera a Lei 8.355/14, para modificar atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Matéria Originária: PL 12467/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/02/2018

Data de Publicação: 28/02/2018

Veículo de Publicação: IOM 4372

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 8355/2014 - Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.