Lei nº 8906, de 22/02/2018

Altera a Lei 8.355/14, para modificar atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Matéria: PL nº 12467/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2018

Data de Publicação: 28/02/2018

Veículo de Publicação: IOM 4372

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8355 de 17/12/2014 - Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.
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