Lei nº 9092, de 22/11/2018
Altera a Lei 8.763/17, para modificar a reestruturação da Administração Pública no caso dos cargos de provimento em comissão e da descrição dos cargos de Corregedor Geral da Guarda Municipal e de Gestor da Unidade da Casa Civil.
Data de Promulgação: 22/11/2018
Data de Publicação: 30/11/2018
Veículo de Publicação: IOM 4488
Assunto:
Administração Pública
Servidores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8763 de 03/03/2017
- Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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