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Lei nº 9633, de 14/09/2021

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Revisa o Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC; e revoga a Lei 8.640/2016, correlata.

Matéria Originária: PL 13461/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/09/2021

Data de Publicação: 17/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4968

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 8640/2016 - Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e revoga a correlata Lei 2.083/74.