Lei nº 3461, de 18/10/1989

Determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público.

Matéria: PL nº 4879/1989 (José Crupe)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/10/1989

Data de Publicação: 20/10/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: JOSÉ CRUPE

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 8747 de 12/01/2017 - Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público, para especificar a pichação, prever multas e dar providências correlatas.
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 26929 de 10/05/2017 - Regulamenta a Lei 3.461/1989, que determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público.
Alteração	Lei nº 8837 de 20/09/2017 - Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano a patrimônio público, para incluir novos casos e dar providências correlatas.

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