Projeto de Lei nº 4879/1989
DETERMINA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 03/05/1989
Processo: 17230/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3461/1989
