Lei nº 8747, de 12/01/2017

Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público, para especificar a pichação, prever multas e dar providências correlatas.

Matéria: PL nº 12142/2016 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/01/2017

Data de Publicação: 18/01/2017

Veículo de Publicação: IOM 4240

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3461 de 18/10/1989 - Determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público.
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