Lei nº 8747, de 12/01/2017
Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público, para especificar a pichação, prever multas e dar providências correlatas.
Matéria Originária: PL 12142/2016 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 12/01/2017
Data de Publicação: 18/01/2017
Veículo de Publicação: IOM 4240
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
